O Banco Central alterou o regulamento do Pix para poder exigir de participantes a apresentação de relatório de auditoria independente e convocar seus representantes para prestar esclarecimentos, conforme resolução publicada em 23 de abril.
Alterações no regulamento do Pix: resolução de 23/04
| Mudança |
Detalhes |
| Auditoria independente |
BC pode exigir relatório de auditor registrado na CVM, inclusive quando notificar participante de infração |
| Convocação de representantes |
BC pode chamar representantes para prestar esclarecimentos, presencial ou virtual, a critério do BC |
Fonte: Valor Econômico
Auditoria com credencial CVM
O BC definiu que a empresa de auditoria contratada deve estar registrada na Comissão de Valores Mobiliários e ter “capacidade técnica, administrativa e operacional” compatível com os trabalhos previstos na resolução. O relatório pode ser exigido tanto como instrumento preventivo quanto em situações em que o BC já notificou o participante de uma infração, o que transforma a auditoria em peça do processo de apuração, não só de conformidade antecipada.
O regulamento do Pix é de agosto de 2020 e estabelece obrigações, responsabilidades e penalidades para bancos, fintechs e cooperativas que integram o arranjo de pagamento. A atualização de abril é uma das poucas alterações formais a esse documento base desde a criação do sistema. O contexto de fraudes sofisticadas que miram o ecossistema, documentadas em análise sobre trilhas de fraude e o plano do BC para o Pix, reforça a motivação para ampliar os instrumentos de supervisão disponíveis ao regulador.
Poder de convocação e demais ajustes
Além da auditoria, o BC incluiu no regulamento a possibilidade de convocar representantes de participantes do Pix “para prestar esclarecimentos” de forma presencial ou virtual, a critério da autoridade monetária. A inclusão formaliza no próprio regulamento do Pix uma prerrogativa que o BC já exercia em outros contextos de supervisão, agora com base textual específica no arranjo de pagamento.
A resolução também atualiza outros pontos do regulamento original. O Pix mantém sua posição como o arranjo de pagamento com maior capilaridade no país, mas o debate sobre responsabilidade de participantes por fraudes e golpes segue em aberto, especialmente após decisões do STJ que delimitaram os limites dessa responsabilidade civil.
O que observar
A combinação de auditoria obrigatória com convocação de representantes cria uma escada de escalada regulatória: o BC passa a ter instrumentos formalizados para aprofundar investigações sem precisar recorrer a medidas mais drásticas de imediato. Para participantes de menor porte, como fintechs e cooperativas, o ponto prático é o custo de contratar uma auditoria com registro na CVM, que é mais restrito do que o universo geral de auditorias disponíveis no mercado.
Vale observar se o BC vai usar a auditoria como gatilho padrão em notificações de infração ou apenas em casos selecionados. Essa distinção muda o impacto operacional para os participantes: se for obrigatória toda vez que houver notificação, o volume de auditorias mandatórias pode crescer significativamente. O sinal regulatório da mudança aponta para uma postura mais ativa na verificação de conformidade dentro do arranjo, o que tende a elevar o padrão mínimo de governança esperado dos participantes do Pix.
Fontes: Valor Econômico • Let’s Money • Let’s Money
