A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) saiu em defesa da PEC que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central, projeto travado na CCJ do Senado mesmo após o presidente do BC, Gabriel Galípolo, ter pedido publicamente “socorro” aos senadores na semana passada para destravar a votação.
PEC 65/2023: o que propõe
| Aspecto | Proposta |
|---|---|
| Status jurídico | Entidade pública de natureza especial |
| Autonomia | Orçamentária, financeira e administrativa |
| Limites | Teto de gastos definido na PEC |
| Fiscalização | TCU, CGU e Congresso |
| Pix | Regulação e operação exclusivas do BC |
Principais pontos da PEC 65/2023. Fonte: Valor Econômico
O impasse da autonomia
“Essa questão da autonomia do BC é discutida há mais de 20 anos, precisamos de uma solução. O regulador brasileiro está muito atrás dos BCs de outros países nessa questão da independência”, disse Leandro Vilain, presidente da ABBC, em entrevista ao Valor. Segundo ele, o regulador não pode ficar refém de políticas de governo, independentemente de qual administração esteja no poder. Sem autonomia financeira, o BC fica sujeito a pressões: se tomar decisão que desagrade o governo, pode ter seu orçamento prejudicado.
O apelo da ABBC ocorre em momento delicado. O relatório da PEC 65 ficou de fora da pauta da CCJ nesta quarta-feira, mesmo após Galípolo intensificar a pressão por mais recursos para o regulador. Na semana passada, o presidente do BC revelou que a autarquia opera com 3.400 servidores dos 6.470 previstos em lei, contra 23 mil do Fed americano. Vilain reforça: “Não adianta ter lei se o regulador não tem condições de forçar sua aplicação”.
A proposta original previa transformar o BC em empresa, mas o relator Plínio Valério alterou o texto para entidade pública de natureza especial, acatando sugestão da AGU. Para Vilain, isso faz parte do processo: “A PEC não é um cheque em branco para o BC, ela estabelece limites de gastos, órgãos fiscalizadores, como TCU e CGU, além do próprio Congresso”.
