O setor regulado de apostas no Brasil ganhou uma nova entidade representativa. A ANABETT (Associação Nacional de Profissionais de Apostas de Quota Fixa) foi formalmente constituída em São Paulo para atuar na interlocução com os três Poderes e promover governança, jogo responsável e combate ao mercado ilegal.
ANABETT | Pilares de Atuação
Pilares da governança de apostas
Interlocução institucional Executivo, Legislativo, Judiciário |
Governança e compliance Transparência, integridade, tributos |
Proteção ao consumidor Jogo responsável, prevenção à ludopatia |
Combate ao mercado ilegal Práticas ilícitas, prevenção à lavagem |
Fonte: ANABETT / Grupo Portal de Notícias
Da governança ao combate à clandestinidade
Registrada sob o nº 89.764 no 5º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo, a ANABETT tem sede em Salvador (BA) e mandato inicial de três anos para a diretoria, com atuação nacional. “O mercado brasileiro de apostas atravessa um momento de amadurecimento regulatório. A existência de uma entidade representativa permite qualificar o diálogo com o poder público, fortalecer padrões de governança e contribuir para a construção de um ambiente juridicamente seguro e socialmente responsável”, disse Igor Reinan Marques Ramos Costa, presidente da associação.
A entidade lista entre seus objetivos a promoção de transparência e integridade operacional, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor, conformidade tributária e iniciativas de conscientização sobre jogo compulsivo. Na prática, a ANABETT se posiciona como canal de interlocução técnica entre operadoras e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário num momento em que o arcabouço regulatório das apostas ainda está em consolidação.
R$ 3,8 bi em tributos e o cerco ao mercado ilegal
A criação da ANABETT ocorre num cenário de expansão acelerada do mercado regulado. Nos primeiros seis meses de 2025, o setor gerou R$ 3,8 bilhões em arrecadação tributária, com 73 empresas autorizadas a operar e mais de 11 mil sites clandestinos removidos até meados de 2025. Em setembro do mesmo ano, a ANJL firmou acordo com Anatel e Secretaria de Prêmios e Apostas para criar laboratórios de monitoramento e ampliar a identificação de operações clandestinas.
A regulamentação já redesenha o mercado, com redução de patrocínios de bets no futebol e exigências crescentes de compliance. A autorização federal custa R$ 30 milhões por cinco anos, e o governo projeta arrecadar R$ 4,4 bilhões adicionais com CSLL de fintechs, JCP e apostas em 2026. Em entrevista ao podcast Let’s Money em 2024, Francisco Mansur, ex-assessor do Ministério da Fazenda que liderou a regulamentação da Lei 14.790, destacou que o combate ao mercado ilegal depende de três pilares: restrição de publicidade a operadoras não autorizadas, bloqueio de meios de pagamento e ferramentas tecnológicas como geolocalização.
O que observar
A criação de mais uma entidade representativa testa a capacidade do setor de falar com voz unificada. Associações setoriais tiveram peso concreto na construção das normas atuais: foram cerca de 500 reuniões com o mercado antes da aprovação da Lei 14.790 em 2023. A questão é operacional: entidades com escopos sobrepostos conseguem coordenar posições ou fragmentam a interlocução e diluem o peso institucional junto ao governo?
Para operadoras de menor porte, que enfrentam custos de compliance crescentes e uma licença federal de R$ 30 milhões, a efetividade da representação coletiva pode ser determinante. O mercado ilegal ainda responde por cerca de 40% do setor, com perda anual estimada em R$ 10,8 bilhões em apostas clandestinas, o que pressiona reguladores e operadoras licenciadas a encontrar mecanismos mais eficazes de enforcement.
Fontes: TI Inside • Grupo Portal de Notícias • Exame • Brasil 247 • Let’s Money • Let’s Money Podcast