O Banco Central passará a exigir, a partir de 1º de junho, relatório de auditoria independente de firma registrada na CVM para autorizar prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs). A medida foca no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e busca alinhar o Brasil aos padrões internacionais.
SPSAVs: novo requisito para autorização pelo BC
| Item |
Detalhe |
| Quem se aplica |
Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) |
| Nova exigência |
Relatório de auditoria independente |
| Qualificação do auditor |
Registrado na CVM |
| Foco da auditoria |
Identificação e prevenção de operações suspeitas (PLD/CFT) |
| Vigência |
A partir de 1º de junho de 2026 |
Novo requisito para autorização pelo BC. Fonte: Valor Econômico
O que muda no processo de autorização
Em nota, o BC afirmou que a exigência visa fundamentar o processo de autorização com uma opinião técnica independente sobre os procedimentos adotados pelas SPSAVs para identificar e prevenir operações suspeitas. “A exigência tem como objetivo aumentar a segurança das decisões nos processos de autorização, ao mesmo tempo em que reforça o alinhamento do país às práticas e aos padrões internacionais de combate a esses crimes”, disse o BC.
A verificação por auditoria independente, segundo o regulador, contribui para “maior transparência e confiabilidade nos controles adotados pelas empresas do setor”. O movimento segue a lógica de elevar o padrão de compliance exigido das prestadoras de serviços financeiros digitais, tendência que a Receita Federal já havia adotado ao igualar obrigações de fintechs às de bancos no combate a crimes financeiros.
O marco regulatório das SPSAVs
As SPSAVs operam como exchanges, custodiantes ou corretoras de ativos virtuais. O Banco Central publicou as Resoluções 519, 520 e 521 em novembro de 2025, estabelecendo o marco regulatório do setor. As normas entraram em vigor em fevereiro de 2026, com prazo de 270 dias para que as empresas protocolem o pedido de autorização, o que fixa o limite em 30 de outubro de 2026.
A nova exigência de auditoria se insere nesse processo: empresas que querem obter a autorização do BC precisarão apresentar o laudo antes de concluir o rito. O setor já opera sob crescente escrutínio regulatório, tema que a ABcripto discutiu em profundidade no podcast Let’s Money, detalhando como o mercado brasileiro se prepara para a regulamentação.
O que observar
A exigência de auditoria registrada na CVM eleva o custo de entrada no mercado de ativos virtuais no Brasil. Para operadoras menores, sem estrutura de compliance madura, a nova etapa pode representar uma barreira relevante no processo de autorização. O que vale acompanhar é se o BC publicará orientações adicionais sobre o escopo mínimo do relatório e se exigências similares serão incorporadas à rotina pós-autorização, não apenas ao rito de entrada.
A medida também sinaliza alinhamento com o GAFI, o grupo de ação financeira internacional que define os padrões globais de prevenção à lavagem de dinheiro. Países com marcos regulatórios para ativos virtuais considerados insuficientes pelo GAFI enfrentam restrições em operações internacionais. A adoção dessas exigências reforça a posição do Brasil como jurisdição adequada para operadores que buscam presença global.
Fontes: Valor Econômico • Agência Brasil • Let’s Money • Let’s Money
