O Tesouro Nacional vai devolver ao GDF o ofício que pede aval à capitalização de R$ 6,6 bilhões do BRB junto ao FGC: o documento chegou com erros processuais e sem as informações necessárias para a análise formal, disse o secretário Daniel Leal nesta quarta (29).
O que trava o aval da União ao BRB
| Requisito |
Regra |
Situação do DF |
| Capag |
Nota A ou B |
Nota C |
| Alternativa Capag C |
Programa de ajuste fiscal |
Indisponível: último ano de mandato |
| Documentação |
Completa para prazo de 10 dias úteis correr |
Incompleta: Tesouro listará o que falta |
Condições para aval federal a estados e municípios. Fonte: Valor Econômico
O rito exigido para o aval ao BRB
“Estão faltando várias informações para ser analisado aqui dentro do Tesouro. Devemos responder o ofício com as necessidades que eles têm de prestar informações para que ele possa ser analisado. Então, não tem como antecipar qualquer resultado desse pedido”, disse Daniel Leal, secretário do Tesouro Nacional. O ofício do GDF chegou nesta quarta e deve receber resposta com a lista do que precisa ser corrigido e complementado. O prazo legal de dez dias úteis para análise só começa a correr quando a documentação estiver completa.
A operação que o GDF tenta viabilizar é um empréstimo de R$ 6,6 bilhões que o BRB pretende contratar junto ao FGC e a um sindicato de bancos para cobrir as perdas geradas por operações com o Banco Master. Para isso, o GDF, como acionista controlador, precisa garantir a operação, o que exige o aval da União, que passa pelo Tesouro. A Câmara Legislativa do DF aprovou o endividamento em sessão anterior, mas a autorização federal é etapa separada e igualmente obrigatória.
O muro do Capag C
Ainda que o GDF corrija as falhas processuais, o pedido encontra um segundo obstáculo estrutural: o Distrito Federal tem nota C no Capag (Capacidade de Pagamento), o indicador do Tesouro que classifica entes federativos pela solidez fiscal. Apenas estados e municípios com notas A ou B podem contratar operações de crédito com garantia federal. Para quem tem nota inferior, existe a alternativa do programa de ajuste fiscal, que permite a concessão do aval mediante metas de equilíbrio fiscal. Mas essa saída não se aplica em último ano de mandato.
O tamanho da exposição explica a urgência: o Banco Central estimou que o rombo do BRB com o Master pode chegar a R$ 5 bilhões, valor que o banco não tem capacidade de absorver sem capitalização externa. Leal ponderou que a análise técnica do Tesouro, quando iniciada, avalia também o nível de endividamento do ente, o custo da operação, o espaço fiscal disponível e os prazos envolvidos, não se limitando ao Capag.
O que observar
O bloqueio é duplo: o processual é corrigível, o estrutural não tem solução técnica evidente dentro do quadro regulatório atual. A questão central é se a via política, com pedidos de reunião direta com o Executivo federal relatados pela imprensa local, consegue criar um rito de exceção sem comprometer o arcabouço técnico de concessão de garantias a entes subnacionais. Precedentes de flexibilização do Capag em último ano de mandato não estão explicitados na regulação, o que eleva a dependência de decisão discricionária no nível federal.
Para supervisores de bancos regionais públicos com exposição a ativos de terceiros, o caso sinaliza que a rota de garantia federal passa por critérios objetivos de capacidade de pagamento que resistem a pressão de calendário. O próximo marcador concreto é o prazo de resposta do Tesouro ao GDF: se vier apenas apontando as falhas processuais, o processo pode se estender indefinidamente enquanto o bloqueio do Capag permanecer sem solução.
Fontes: Valor Econômico • Correio Braziliense • Let’s Money • Let’s Money
