A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10) a PEC da autonomia do Banco Central. O texto vai além do orçamento: muda a natureza jurídica da autoridade monetária e inscreve a operação do Pix na Constituição. O substitutivo segue agora para o plenário.
O que o substitutivo aprovado na CCJ define
| Ponto |
O que prevê |
| Natureza jurídica |
De “autarquia de natureza especial” para “entidade pública de natureza especial” |
| Pix |
Competência exclusiva do BC, vedada transferência, gratuidade a pessoas físicas |
| Autonomia |
Administrativa, orçamentária e financeira, sem subordinação a ministério |
| Próximo passo |
Plenário do Senado, em dois turnos |
Pontos do substitutivo aprovado na CCJ. Fonte: Senado Notícias
O que muda com o texto aprovado
O relatório de Plínio Valério (PSDB-AM) trata da PEC 65/2023, que dá ao BC autonomia administrativa, orçamentária e financeira, sem subordinação hierárquica a ministério. A mudança mais sensível é de natureza jurídica: a instituição deixaria de ser “autarquia de natureza especial” para se tornar “entidade pública de natureza especial”. O relator rejeitou as emendas apresentadas na comissão, incluindo a do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que pedia maior controle sobre o orçamento da autoridade monetária.
O substitutivo também levou o Pix para o centro do debate constitucional. O texto atribui ao BC competência exclusiva para regular e operar o sistema, veda a transferência do arranjo a qualquer entidade pública ou privada e garante a gratuidade para pessoas físicas. O pano de fundo é o aperto recente nas contas da instituição: em maio, o governo cortou 18,8% do orçamento do BC, episódio que reforçou o argumento dos defensores da autonomia financeira. Galípolo chegou a estimar que a autonomia geraria ganho fiscal ao governo, enquanto ex-diretores apontam que, sem orçamento livre, a autonomia segue parcial.
Por que os servidores do BC se dividiram
Após a aprovação, entidades ligadas ao corpo técnico do BC divulgaram manifestações em direções diferentes. A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) tratou o avanço como “mais um passo decisivo rumo ao fortalecimento institucional do Banco Central”. “Quando fortalecemos institucionalmente o Banco Central, quem ganha é toda a sociedade”, disse Thiago Cavalcanti, presidente da entidade. A ANBCB citou levantamento próprio segundo o qual 95% dos servidores ativos consultados apoiaram a proposta.
Já o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), na seccional do Distrito Federal, preferiu a linha do governo. A entidade defendeu a Emenda 26, de Jaques Wagner, que “mantém o BC como autarquia de direito público e soluciona os problemas de orçamento sem colocar o Banco Central em risco de captura por interesses privados e externos”. O sindicato ressaltou que a maioria dos servidores é contra a mudança do regime jurídico previsto no texto aprovado, posição alinhada à carta em que servidores pedem a preservação do Pix.
O que observar
A disputa deixou de ser sobre ter ou não autonomia e passou a ser sobre qual modelo jurídico. Vale acompanhar como a discussão entre “entidade pública de natureza especial” e “autarquia de direito público” será reaberta no plenário, onde a PEC exige votação em dois turnos. O ponto sensível para o Tesouro é fiscal: definir quem arca com eventuais perdas da autoridade monetária e com qual previsibilidade orçamentária.
A constitucionalização do Pix abre um precedente relevante para a infraestrutura pública de pagamentos. Se o dispositivo avançar, blindar um sistema operacional contra transferência e tarifação por meio da Constituição muda o terreno regulatório para todo o ecossistema. A pergunta que fica é se reguladores e operadores vão tratar esse desenho como teto de estabilidade ou como amarra à evolução do arranjo nos próximos ciclos.
Fontes: Valor Econômico • Senado Notícias • Poder360 • Let’s Money
