A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 3.123/2025, que cria o SNGRCR: um sistema que integra 14 bases de dados públicas para análise de risco de crédito e seguro rural. Apelidado de “Open Finance do agro”, permite que bancos, seguradoras e cooperativas acessem dados de produção, garantias e histórico de crédito do produtor de forma centralizada.
Tramitação do PL 3.123/2025
| Etapa |
Status |
| CAPADR (Comissão de Agricultura) |
Aprovado: 06/05/2026 |
| CFT (Finanças e Tributação) |
Pendente |
| CCJC (Constituição e Justiça) |
Pendente |
| Plenário do Senado |
Pendente |
| Sanção presidencial |
Pendente |
Tramitação do PL 3.123/2025 na Câmara e no Senado. Fonte: Agência FPA
Como funciona o SNGRCR
O sistema integra bases de dados governamentais dispersas em diferentes órgãos: o PL 3.123/2025 lista Sicor (operações de crédito rural), SCR (informações de crédito), CNIR (imóveis rurais), Sicar (ambiental) e SICAN (produtores rurais) entre as 14 bases previstas. O compartilhamento é automático por padrão, mas o produtor rural pode optar pelo não compartilhamento via conta gov.br. O acesso fica restrito a agentes autorizados, sem cobrança de taxas, com tratamento de dados regulado pela LGPD.
O substitutivo aprovado também prevê requisitos diferenciados para agricultores familiares, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O prazo para vigência é de 180 dias após publicação no Diário Oficial, o que projeta a implementação para 2027 no melhor cenário.
Crédito e seguro com mais dados
A proposta nasceu de um diagnóstico recorrente no agronegócio: a falta de dados integrados eleva o risco percebido pelos credores e encarece o acesso ao financiamento. “A instituição do SNGRCR poderia reduzir inadimplência e sinistralidade ao tornar as decisões de crédito mais informadas, barateando custos operacionais para bancos e seguradoras e ampliando o acesso ao crédito em bases mais justas e sustentáveis”, disse a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora da matéria na comissão.
O projeto é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O cenário de fundo é o avanço do crédito privado no agro, que pressiona o sistema bancário a melhorar a análise de risco para operar com margens mais estreitas.
O que observar
A aprovação em comissão sinaliza apetite legislativo por soluções de dados no crédito rural, mas a distância entre aprovação em comissão e implementação é considerável: CFT, CCJC, Senado e sanção presidencial ainda estão à frente. Mesmo aprovado, o prazo de 180 dias para regulamentação projeta a janela de implementação para 2027. O impacto mais direto seria nas cooperativas de crédito rural e nas seguradoras agropecuárias, que hoje trabalham com avaliação de risco baseada em informações fragmentadas entre órgãos distintos.
A questão operacional central é se a qualidade e a atualização das bases integradas será suficiente para criar um diferencial real na precificação de risco. O Open Finance levou anos para gerar casos de uso concretos no sistema financeiro tradicional. Para o agro, com dados mais heterogêneos e produtores distribuídos em regiões com conectividade limitada, a curva de adoção pode ser mais longa que no crédito urbano via Open Finance. Vale acompanhar a regulamentação do dispositivo de requisitos diferenciados para agricultura familiar, pois é nessa faixa que a dor do crédito é mais aguda.
Fontes: Agência FPA • Câmara dos Deputados
