O Governo do Distrito Federal sancionou a lei que viabiliza um aporte de R$ 6,6 bilhões no BRB. Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (24), a norma ratifica o acordo homologado pelo STF entre a União e o GDF e abre caminho para o Executivo distrital contratar a operação de crédito com o FGC, destravando a divulgação do balanço de 2025 do banco, que está atrasado.
Como a operação está estruturada
| Item |
Detalhe |
| Valor do aporte |
R$ 6,6 bilhões |
| Origem |
Empréstimo do FGC |
| Garantia |
Bancos S1 (porte igual ou maior que 10% do PIB) |
| Recursos federais |
Sem transferência nem garantia da União |
| Contragarantias |
Fundos FPE e FPM do DF |
| CAPAG do DF |
Nota C |
Termos da operação de aporte no BRB. Fonte: CNN Brasil
Como a operação foi desenhada
A proposta que autoriza o governo distrital a contratar o empréstimo foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 6 de junho. A lei ratifica o acordo homologado pelo STF, permitindo ao Executivo distrital celebrar a operação de crédito com o FGC, prestar contragarantias e dar outras providências. A garantia do empréstimo será concedida por bancos S1, e não haverá transferência de recursos federais nem garantia da União. Em maio, seis grandes bancos fecharam a fiança que dá suporte à operação, dentro do plano de socorro desenhado pela Fazenda via FGC.
Como contrapartida, o governo regional se comprometeu a adotar medidas de ajuste fiscal para conduzir o ente a uma trajetória de equilíbrio. Hoje, a situação fiscal do Distrito Federal lhe confere a nota C na CAPAG, o indicador de capacidade de pagamento do Tesouro Nacional. As contragarantias em caso de inadimplência usarão dois fundos do DF: o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O que motivou o aporte
A operação responde à crise enfrentada pelo BRB após negócios ligados ao Banco Master, episódio que adiou a divulgação do balanço de 2025 do banco, cujo prazo limite terminou em 31 de março. O acordo foi homologado pelo ministro Luiz Fux, do STF, em 28 de maio de 2026, e prevê que a nota de capacidade de pagamento do DF, rebaixada de B para C, ancore o ajuste das contas locais.
Mesmo com a sanção, a operação ainda não está concluída: o FGC precisa analisar o plano de negócios do BRB e aprovar tecnicamente o empréstimo. Com a aprovação na Câmara Distrital e a homologação no STF, havia expectativa de que o balanço fosse divulgado até o fim de junho. O próprio banco espera concluir o aumento de capital até o fim do mês.
O que observar
O desenho do socorro cria um precedente para bancos públicos regionais em dificuldade. Vale acompanhar se o uso de um fundo garantidor somado à fiança de instituições de grande porte, sem dinheiro federal, vira modelo replicável quando outro banco controlado por um ente subnacional precisar de capital. A ausência de recursos da União preserva o Tesouro, mas desloca o risco para o sistema privado e para os fundos do próprio ente.
O outro ponto é fiscal. O compromisso de ajuste atrelado à operação e a nota de capacidade de pagamento rebaixada colocam o equilíbrio das contas do ente subnacional sob observação. Se a trajetória de ajuste não se confirmar, as contragarantias baseadas em fundos de participação podem ser acionadas, o que liga a saúde do banco diretamente à arrecadação repartida com estados e municípios. O teste será se o aporte estabiliza os índices financeiros sem comprometer uma margem fiscal já apertada.
Fontes: CNN Brasil • Agência Brasil • Let’s Money • Let’s Money • Let’s Money
