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RegulaçãoInternacional · Arizona

Kalshi enfrenta acusações criminais por apostas ilegais

Plataforma de mercados preditivos é alvo de 20 acusações no Arizona por operar sem licença e aceitar apostas eleitorais

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· 2 min

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A procuradora-geral do Arizona, Kris Mayes, apresentou acusações criminais contra a Kalshi, plataforma de mercados preditivos regulada nos Estados Unidos. A empresa é acusada de operar um negócio de apostas ilegais no estado sem licença adequada e de aceitar apostas em eleições locais e federais.

A ação judicial protocolada na corte do condado de Maricopa inclui 20 acusações contra a companhia. Segundo o TechCrunch, esta é a primeira vez que um estado americano move acusações criminais deste tipo contra a Kalshi, marcando uma escalada significativa no conflito entre autoridades estaduais e a indústria de mercados preditivos.

Disputa sobre jurisdição regulatória

Entre as acusações, quatro contagens específicas dizem respeito a apostas eleitorais. A Kalshi teria permitido que residentes do Arizona apostassem na corrida presidencial de 2028, na disputa para governador em 2026 e em outras eleições estaduais. Essas práticas são expressamente proibidas pela legislação local.

A empresa argumenta que está sob jurisdição federal exclusiva da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e, portanto, não precisaria seguir regulamentações estaduais sobre jogos de azar. A Kalshi processou o Departamento de Jogos do Arizona dias antes, alegando que o estado estava invadindo competências federais.

Embate regulatório em múltiplos estados

O caso do Arizona não é isolado. A Kalshi também enfrenta ações semelhantes em Iowa e Utah, onde moveu processos alegando interferência indevida em suas operações. A procuradora Mayes criticou a estratégia da empresa de recorrer à justiça federal para evitar o cumprimento de leis estaduais.

O presidente da CFTC, Michael Selig, manifestou apoio público à indústria de mercados preditivos. Em artigo no Wall Street Journal, ele acusou governos estaduais de atacarem a autoridade da agência federal e afirmou que não ficaria inerte diante dessas iniciativas. O embate configura um confronto regulatório entre diferentes níveis de governo americano sobre quem tem autoridade para supervisionar essas plataformas.

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