A CCJ do Senado adiou na quarta-feira (20) a votação da PEC 65/2023, que transformaria o Banco Central em instituição de natureza especial com autonomia financeira e orçamentária plena, enquanto o Palácio do Planalto articula para empurrar o tema para depois das eleições.
PEC 65/2023: o que está em jogo
| Aspecto |
Situação |
| Status atual do BC |
autarquia federal, orçamento vinculado ao governo |
| O que a PEC faz |
autonomia técnica, operacional, administrativa, financeira e orçamentária |
| Votação na CCJ |
adiada em 20/mai/2026 |
| Posição do Planalto |
quer adiar para depois das eleições |
| Posição da Fazenda |
vê problemas na PEC, busca “caminhos alternativos” |
| Precedente temido |
Cade, CVM e outras autarquias podem reivindicar o mesmo |
Dados do processo legislativo em maio de 2026. Fonte: CNN Brasil
Orçamento como dependência operacional
José Júlio Senna, ex-diretor de Dívida Pública e Mercado Aberto do BC, é direto sobre o que a situação atual significa na prática: “Bastou você ter que negociar com a administração federal o seu orçamento, a independência não é plena.” Para ele, a dependência orçamentária é um sinal estrutural de subordinação: “Barganhar recursos para a sua instituição é um indício muito forte de falta de independência.” Alexandre Schwartsman, ex-diretor para Assuntos Internacionais do BC, aponta “dificuldades grandes” decorrentes da relação atual com a administração federal, especialmente na gestão de pessoal e orçamentária.
Senna destaca ainda a dimensão operacional da dependência, citando diretamente a infraestrutura de pagamentos: a manutenção do Pix e dos demais sistemas digitais do BC exige investimento contínuo. “Se o orçamento é apertado, fica com dificuldade de tocar isso adiante”, pontuou. Reinaldo Le Grazie, ex-diretor de Política Monetária e sócio da Panamby Capital, afirma que o “sucesso no futuro” da autarquia depende da institucionalização de sua plena autonomia. No governo, a preocupação é que a aprovação da PEC crie precedente para que Cade, CVM e outras autarquias reivindiquem independência financeira semelhante.
Galípolo na CAE: apelo e alerta de asfixia
Na terça-feira (19), Gabriel Galípolo foi ouvido pela CAE do Senado em uma sessão marcada por embate com o senador Renan Calheiros (MDB-AL) sobre a venda do Banco Master para o BRB. O presidente do BC pediu diretamente que a casa aprovasse a autonomia financeira e alertou sobre o risco de pressão política sobre a autarquia: “O BC não vai colocar para jogo o seu mandato. Não vai negociar em nada o seu mandato. O meu receio é que o fato do BC não negociar o seu mandato, faça o BC ser asfixiado por não entrar no jogo político […]. Qualquer uma das duas situações é gravíssima.”
A gestão do caso Banco Master entrou diretamente no debate político: o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à CNN Brasil que, apesar de identificar problemas na PEC, vê saída para ampliar a independência financeira do BC. “Tenho tratado desse tema e acredito que seja possível discutir caminhos para fortalecer o BC e evitar situações como as que ocorreram na gestão anterior, como o caso envolvendo o Banco Master”, afirmou. A CNN Brasil apurou que o Planalto prefere que a discussão fique para depois das eleições, diante da preocupação com os impactos sobre o controle político e orçamentário da autarquia.
O que observar
O adiamento da votação coloca o tema no calendário pós-eleitoral, mas sem garantia de que o ambiente político seja mais favorável depois: a dependência entre o BC e o Tesouro é conveniente para quem governa, e governos raramente cedem controle orçamentário de forma voluntária. A saída alternativa que a Fazenda menciona provavelmente seria uma solução administrativa menos robusta do que a via constitucional da PEC, o que limitaria a durabilidade das garantias para a autarquia.
O precedente preocupa porque, se o BC obtiver autonomia orçamentária via PEC, a CVM e outros reguladores setoriais terão argumento jurídico e político para reivindicar o mesmo. Para o mercado financeiro, o ponto crítico é se a autonomia operacional atual do BC se manterá intacta mesmo sem a PEC, ou se a pressão orçamentária pode começar a comprometer a infraestrutura de sistemas como o Pix e o Drex antes que a questão seja resolvida legislativamente.
Fontes: CNN Brasil • Let’s Money • Let’s Money
