O Conselho Monetário Nacional (CMN) deve regulamentar ainda em abril as novas regras de portabilidade dos benefícios do INSS, previstas na lei 15.252/25. A medida, que facilitaria a transferência de aposentadorias e pensões entre instituições financeiras, divide o governo internamente e enfrenta resistência do Banco Central e da Febraban.
Posições sobre a portabilidade do INSS
| Ator |
Posição |
| Ministério da Fazenda |
Favorável à flexibilização; quer acabar com exigência de contrato com o INSS |
| Ministério da Previdência / INSS |
Contrário; alerta para perda de supervisão e risco de fraudes |
| Banco Central |
Contrário ao enfraquecimento das regras atuais |
| Febraban |
Pede tratamento regulatório cuidadoso com verificação de identidade |
| CNPS |
Aprovou moção ao CMN pedindo regras específicas para aposentados |
Fonte: Valor Econômico
O que a lei 15.252 muda na portabilidade
Hoje, o segurado do INSS recebe o benefício pela instituição que venceu o leilão da folha de pagamentos. Se quiser trocar, precisa pedir portabilidade para uma instituição habilitada pelo INSS e que cumpra requisitos mínimos de atendimento físico e digital. A lei 15.252, sancionada em novembro de 2025, estabelece o direito à portabilidade automática de aposentadorias, pensões e demais benefícios. A regulamentação ficou a cargo do CMN e do Banco Central, com prazo de 180 dias que se encerra no início de maio.
O ponto de tensão é que o Ministério da Fazenda quer aproveitar a regulamentação para eliminar a exigência de contrato ativo entre a instituição destinatária e o INSS, argumentando que a medida estimularia a competitividade. Técnicos da Previdência e do INSS discordam: sem a habilitação prévia, a autarquia perderia a camada de supervisão que hoje funciona como filtro contra fraudes e assédio comercial a aposentados.
Leilão bilionário e o risco para a receita federal
A flexibilização também ameaça o modelo do leilão da folha de pagamentos do INSS, hoje uma fonte de receita bilionária para o governo federal. Se qualquer instituição puder receber benefícios sem contrato com o INSS, o incentivo para participar do leilão diminui. Técnicos da Fazenda contra-argumentam que os bancos vencedores continuariam com a preferência sobre novos benefícios, competindo pela retenção do segurado com condições atrativas.
O contexto reforça a urgência da regulamentação. A Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões a mais de 4,3 milhões de aposentados por descontos indevidos, e os consignados do INSS acumularam R$ 466 bilhões em cinco anos, com 35,6 mil denúncias registradas apenas no primeiro quadrimestre de 2025. “A implementação deve preservar a continuidade do pagamento e dialogar com os fluxos já existentes de alteração do local de recebimento do benefício, garantindo simplicidade, segurança e rastreabilidade do processo”, disse a Febraban. O governo também trabalha na regulamentação do consignado privado com FGTS como garantia, num movimento paralelo que redesenha as regras de crédito para trabalhadores e aposentados simultaneamente.
O que observar
A decisão do CMN vai definir se a portabilidade de benefícios previdenciários seguirá o modelo supervisionado atual ou migrará para um regime aberto. Para instituições que operam consignado, o resultado muda o cálculo de aquisição de clientes: num cenário flexibilizado, a disputa pela base de aposentados se intensifica, mas sem as barreiras de habilitação que funcionam como filtro de qualidade. Para o segurado, o risco é que a facilidade de portabilidade atraia também instituições com histórico de práticas abusivas, num público que já acumula bilhões em descontos indevidos.
Vale acompanhar se a moção do CNPS conseguirá impor condições mínimas mesmo dentro do novo marco, e se a regulamentação preservará o modelo de leilão como mecanismo de receita e supervisão. O prazo de 180 dias da lei expira em maio, e a portabilidade de crédito via Open Finance avança em paralelo, criando uma janela em que várias camadas da relação entre segurados e instituições financeiras estão sendo redesenhadas ao mesmo tempo.
Fontes: Valor Econômico • Senado Notícias • Ministério da Previdência Social • Metrópoles • Let’s Money
