O Banco Central realizou 13 liquidações bancárias desde novembro de 2025 apoiado em uma lei de resolução bancária de 1974. O diretor de fiscalização Ailton de Aquino cobrou o Congresso por reforma urgente da norma e disse esperar que seu sucessor, que assume em fevereiro de 2027, não enfrente as mesmas limitações.
Três pedidos do BC ao Congresso
| Demanda |
Norma atual |
| Nova lei de resolução bancária |
Lei de 1974 |
| Modernização da lei de pagamentos |
Lei de 2013 |
| PEC de autonomia financeira |
Pendente no Congresso |
Demandas do BC ao Congresso em evento da Abipag, maio de 2026. Fonte: Valor Econômico
A lei de resolução bancária que não acompanhou o sistema
Ailton de Aquino não citou o Banco Master pelo nome, mas as referências foram claras. “Toda liquidação passa um papel de incompetência do supervisor, de muita crítica da sociedade, mesmo que seja ter um sistema financeiro de R$ 18 trilhões e seja uma instituição [que representa] 0,5% [do sistema], da terceira divisão, cria uma comoção nacional”, disse durante o 5º Congresso de Regulação e Concorrência no Mercado Financeiro, promovido pela Abipag em Brasília.
O problema, segundo o diretor, está nas ferramentas. A lei de resolução bancária hoje em vigor data de 1974, concebida para um sistema sem fintechs, sem Pix e sem arranjos de pagamento digitais. O projeto que modernizaria esses mecanismos, o PLP 281, tramita no Congresso desde 2019 sem aprovação. Aquino defende ainda a modernização da lei que rege arranjos e instituições de pagamento, aprovada em 2013, e a aprovação da PEC de autonomia financeira. “A gente precisa ter uma lei moderna para resolver problemas novos, problemas modernos”, afirmou.
FGC preparado, BC sob pressão legislativa
O presidente do FGC, Daniel Lima, também discursou no evento e revelou que as liquidações da Portocred e da BRK Financeira, em 2023, funcionaram como teste de resiliência do fundo. Foram necessários redesenho de sistemas, migração de dados para nuvem e pagamento a 60 mil pessoas. Lima afirmou que o FGC saiu preparado para atender milhões de pessoas, referência implícita à escala do caso que viria a seguir, que levou os bancos a antecipar R$ 32,5 bi ao fundo.
Aquino defendeu que “é o banqueiro que quebra a instituição”, rebatendo críticas à supervisão do BC. Reconheceu, porém, que o quadro legal limita as opções: a preferência da autoridade é sempre buscar saídas de menor custo, como aumento de capital, novo controlador ou saída organizada. Com o BC decretando a liquidação do Will Bank em janeiro de 2026 e outras 12 liquidações no período, a limitação das ferramentas disponíveis tornou-se pública. O diretor sai do cargo em fevereiro de 2027 e disse esperar que seu sucessor não passe pelas mesmas dificuldades.
O que observar
A pressão por reforma legislativa chega com timing favorável: os efeitos do maior estresse bancário recente ainda estão frescos, e o próprio diretor de fiscalização sinalizou que “esse momento de estresse é um momento muito bom, porque a gente tem cases à mesa”. A pergunta é se o Congresso vai priorizar o PLP 281 antes da troca de comando no BC, que ocorre em fevereiro de 2027. O projeto aguarda aprovação desde 2019.
Para supervisores e gestoras que operam em arranjos de pagamento, o cenário atual torna o risco regulatório mais explícito: a aprovação da nova lei de resolução bancária alteraria as regras na fase de crise, com mais instrumentos para evitar liquidação e critérios mais claros de quando ela é inevitável. Vale acompanhar se a modernização da lei de pagamentos de 2013 caminha junto ou em separado, já que as duas reformas endereçam tipos distintos de risco no sistema.
Fontes: Valor Econômico • Finsiders Brasil • Let’s Money • Let’s Money
