O Ministério da Justiça notificou Google e Apple por manterem aplicativos de bets sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda na Play Store e na App Store. Os ofícios pedem políticas de triagem, mecanismos de verificação de idade e a lista completa de apps de apostas disponíveis no Brasil.
O que os ofícios pedem a Google e Apple
| Documento | Conteúdo exigido |
|---|---|
| Políticas internas | Regras aplicáveis à distribuição de apps de apostas |
| Triagem prévia | Procedimentos para verificar autorização regulatória |
| Verificação de idade | Mecanismos implementados na loja |
| Relação de apps | Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas no Brasil, com desenvolvedor e autorização declarada |
Documentos exigidos pelos ofícios do Ministério da Justiça. Fonte: Convergência Digital
O que os ofícios exigem das lojas de apps
Os ofícios, assinados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e pela Secretaria Nacional do Consumidor, foram produzidos a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da SEDIGI. O levantamento identificou, “em caráter preliminar, inúmeros aplicativos” que aparecem nas lojas virtuais até por termos simples como “jogo do Tigrinho”, sem disfarce sob outras funcionalidades, segundo o documento.
A base legal citada é o ECA Digital. O Decreto 12.880/26, que regulamenta a lei, determina que “lojas de aplicações e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes”. As duas empresas agora precisam apresentar políticas internas, procedimentos de triagem prévia, mecanismos de verificação de idade e relação nominal de apps de apostas disponíveis no Brasil, com dados do desenvolvedor e autorização regulatória declarada.
