A publicação do novo marco regulatório para o Banking as a Service (BaaS) pelo Banco Central (Resolução Conjunta nº 16) marca um passo decisivo para a segurança e o amadurecimento do ecossistema financeiro brasileiro. A norma consolidou entendimentos construídos ao longo de um processo de diálogo consistente com o mercado, trazendo mais clareza jurídica, padronização operacional e previsibilidade para um modelo que ganhou protagonismo ao permitir que empresas não financeiras ofereçam serviços financeiros de forma escalável e integrada.
O novo arcabouço regulatório define com precisão as partes envolvidas no modelo de BaaS e estabelece responsabilidades claras, reforçando exigências de governança, gestão de riscos, controles internos, segurança e conduta. O aumento da transparência também é central. As instituições deverão garantir que sua identificação esteja acessível e visível em todos os canais e interfaces, fortalecendo a confiança do cliente e a integridade das operações. Além disso, a disponibilização permanente de dados e documentos ao Banco Central cria um ambiente mais rastreável, auditável e alinhado às melhores práticas internacionais de supervisão.
O processo de construção dessa regulação merece destaque, evidenciando o papel fundamental do ecossistema financeiro em sua formulação, em especial das entidades representativas. Um exemplo significativo foi a revisão da proposta inicial de exclusividade entre tomadores e prestadores de serviços. A versão preliminar poderia comprometer a competição e gerar dependência de poucos players.Já a solução adotada a partir das contribuições de quem vive essa realidade no dia a dia mantém a exclusividade apenas por tipo de conta, conciliando eficiência supervisória com diversidade de modelos.Além disso, as normas trouxeram esclarecimentos relevantes sobre conceitos, boas práticas e responsabilidades de segurança, tanto para tomadores quanto para prestadores, refletindo um equilíbrio entre supervisão e viabilidade operacional.
Essa coordenação é ainda mais relevante em um momento em que o mercado passa por uma consolidação natural, impulsionada por fatores como a busca dos clientes por provedores mais robustos, o aumento das exigências de governança e a preferência de investidores por plataformas sólidas e escaláveis. Ao mesmo tempo, é importante reconhecer o trade-off inerente a esse processo: ao elevar a barra regulatória, cria-se um ambiente mais seguro e resiliente, mas também se ampliam custos e complexidades que podem dificultar a entrada de novos players e reduzir, em alguma medida, a inovação e a pressão competitiva. Trata-se de um amadurecimento orgânico do mercado e não de uma consolidação induzida artificialmente pela regulação. Por isso, evitar sobreposição de obrigações ou medidas que gerem concentração excessiva é essencial para preservar o equilíbrio entre robustez, competição e eficiência.
