O Banco Central (BC) publicou a Resolução BCB nº 503, na quinta (18), que altera o regulamento do Pix para criar exceções ao limite máximo de R$ 15 mil por transação. A mudança permite que participantes credenciados superem esse teto se cumprirem critérios técnicos específicos, inclusive auditoria independente, uso de certificados separados e validações de segurança. O normativo já está em vigor.
Em entrevista exclusiva à Let’s Money, Fernando Tassin, CEO da BTTech e especialista em regulação de meios de pagamento, afirma que a novidade é sintomática de um movimento do BC para flexibilizar regras sem perder de vista a segurança. “Há uma urgência para balancear usabilidade com mitigação de risco operacional é essencial que normas como essa levem em conta quem está realmente preparado para operar de forma robusta”, explica.
Exceções, condições e impacto regulatório
Pela nova regra, o limite de R$ 15 mil não se aplica quando:
- o participante do Pix acessa a RSFN por meio de um PSTI credenciado ao Banco Central e apresenta relatório de auditoria independente registrado na CVM, atestando:
- que não compartilha chaves privadas com o PSTI;
- que valida integridade das transações antes da assinatura;
- que usa certificados distintos para ambientes como homologação e produção;
- que essa segregação se estende também à assinatura de mensagens e ao estabelecimento de canal no Pix.
- o destinatário da transação for a Secretaria do Tesouro Nacional ou destinado à guia do FGTS Digital.
Há ainda a possibilidade de dispensa temporária do cumprimento dos requisitos técnicos por até noventa dias, ou até que sejam atendidas as exigências, o que ocorrer primeiro — desde que solicitado pelo participante.
