O Banco Central da Índia (RBI) cancelou a licença bancária do Paytm Payments Bank em 24 de abril de 2026 e anunciou que pedirá a liquidação judicial do banco, encerrando uma instituição que acumulou quatro anos de restrições regulatórias progressivas por descumprimento persistente das normas do setor.
Paytm Payments Bank: ações regulatórias do RBI
| Data |
Ação |
| Março de 2022 |
Proibição de cadastro de novos clientes |
| Outubro de 2023 |
Multa por infrações de normas KYC |
| Janeiro de 2024 |
Proibição de depósitos, créditos e recargas em contas e carteiras |
| 24 de abril de 2026 |
Cancelamento da licença bancária e pedido de liquidação judicial |
Fonte: PYMNTS
Por que o RBI cancelou a licença
O RBI fundamentou o cancelamento no artigo 22(4) da Lei de Regulação Bancária da Índia, citando que “os negócios do banco foram conduzidos de maneira prejudicial aos interesses do banco e de seus depositantes” e que “o caráter geral da administração do banco é prejudicial aos interesses dos depositantes, bem como ao interesse público”. Em comunicado, o regulador afirmou que entrará com pedido de liquidação perante o Tribunal Superior.
O encerramento é a etapa final de um ciclo de deterioração regulatória que começou em março de 2022, quando o RBI proibiu o banco de admitir novos clientes. Em outubro de 2023, o banco foi multado por violações das normas de “conheça seu cliente” (KYC). Em janeiro de 2024, após auditoria que revelou “descumprimentos persistentes” e “preocupações de supervisão”, o regulador proibiu o banco de receber depósitos, aceitar transações de crédito e autorizar recargas em contas, carteiras digitais e instrumentos pré-pagos. A liquidação do Paytm Payments Bank segue o encerramento do neobanco indiano Fi, anunciado em março, sinalizando pressão regulatória crescente sobre bancos digitais de menor porte no país.
Depositantes protegidos, fintech-mãe desvinculada
O RBI informou que o Paytm Payments Bank tem liquidez suficiente para quitar integralmente seus depósitos após o encerramento das operações. Para os portadores de contas, carteiras digitais e instrumentos como FASTag e UPI vinculados ao banco, o regulador esclareceu que o dinheiro depositado será devolvido dentro da capacidade de liquidação da instituição.
A Paytm, empresa-mãe listada em bolsa (One 97 Communications), disse em comunicado que seu conselho e acionistas aprovaram resoluções para viabilizar a liquidação do banco. A companhia afirmou não ter “qualquer exposição ou negócio relevante com o banco” e que “a liquidação da PPBL e a consequente cessação da relação de associação não deverão ter qualquer impacto material nos negócios, operações ou situação financeira da empresa”. O aplicativo Paytm para pagamentos via UPI e QR permanece em operação, pois é operado diretamente pela One 97 Communications, sem dependência da licença bancária cancelada.
A Paytm iniciou os primeiros trimestres lucrativos no início de 2026 e, após aprovação do RBI, passou a operar como agregadora de pagamentos, o que lhe permite coletar e processar transações para comerciantes em sua rede. A PhonePe, rival direto da Paytm na Índia, está em processo de IPO avaliado em até US$ 10,5 bilhões, reforçando que o mercado de pagamentos indiano segue em expansão mesmo com o encerramento do Paytm Payments Bank.
O que observar
O caso evidencia como um modelo de banco de pagamentos com escopo limitado pode acumular passivos regulatórios que tornam inviável a continuidade da licença antes mesmo de um evento de insolvência. O banco foi esvaziado operacionalmente por restrições progressivas durante quatro anos antes do cancelamento formal da licença. A questão central para o mercado é se a separação entre a entidade bancária e a plataforma de pagamentos permitirá que a fintech-mãe preserve seus ganhos de rentabilidade recentes ou se a perda da licença bancária abre passivos jurídicos adicionais no processo de liquidação.
Vale acompanhar a trajetória de pagamento dos depositantes no processo de liquidação, especialmente de pequenos correntistas e portadores de instrumentos pré-pagos como FASTag, que dependem do banco para operação. Também é relevante observar se o regulador indiano vai alterar as condições de concessão de licença para bancos de pagamentos, um modelo com uso de caixa e captura de depósitos mais restrito que o de bancos comerciais, mas que historicamente atraiu fintechs por exigir menos capital mínimo.
Fontes: PYMNTS • Medianama • Outlook Business
