O Brasil deve receber uma nova avaliação negativa do Fundo Monetário Internacional sobre seu arcabouço de resolução bancária. O diagnóstico vem do próprio Banco Central, que reconhece que pouco mudou desde a última crítica do FMI, em 2018, quando o sistema foi classificado como “inadequado”.
Resolução bancária no Brasil: 8 anos sem avanço legislativo
| Quando |
O que aconteceu |
| 2018 |
FSAP classifica arcabouço como “inadequado” |
| 2019 |
BC apresenta PLP 281/19 à Câmara |
| 2019-2025 |
Projeto parado, sem avanço legislativo |
| Mar/2026 |
Caso Banco Master recoloca tema na pauta |
| Abr/2026 |
Novo FSAP deve repetir avaliação negativa |
Linha do tempo da legislação de resolução bancária. Fonte: Valor Econômico
O que o FSAP avalia e por que importa agora
O Programa de Avaliação do Setor Financeiro (FSAP, na sigla em inglês) é conduzido pelo FMI e pelo Banco Mundial em países sistemicamente importantes. Avalia resiliência do sistema financeiro, qualidade da regulação e capacidade de gerenciar crises. A rodada atual começou em junho de 2025, envolveu cerca de 500 reuniões com órgãos do governo, BC, CVM, Susep e Previc, e foi encerrada em janeiro de 2026. O relatório final deve ser apresentado à diretoria-executiva do FMI em julho.
Enrico Vasconcelos, chefe da Secretaria de Governança, Articulação e Monitoramento Estratégico do BC, reconheceu que a avaliação deve ser dura. “Se o FMI faz uma recomendação no FSAP e passam-se sete ou oito anos e não houve muita mudança, a tinta vem mais vermelha. Provavelmente esse é um ponto que eles vão chamar bastante atenção”, disse Vasconcelos ao Valor Econômico. O PLP 281/2019, apresentado pelo BC à Câmara para alinhar o país aos padrões do Financial Stability Board (FSB), ficou anos sem avançar e só voltou à pauta após as liquidações ligadas ao Banco Master.
O impasse dos recursos públicos
O principal ponto de resistência na Câmara é a previsão de uso de recursos públicos como última instância. O projeto cria fundos de resolução abastecidos pelo mercado para absorver perdas antes que dinheiro do contribuinte seja acionado. Segundo a proposta, um empréstimo da União ao fundo só seria possível em casos de risco sistêmico, e o Conselho Monetário Nacional precisaria autorizar a operação. Há resistência do PT a esse trecho.
Para Vasconcelos, a estrutura tornaria “muito mais difícil” que recursos públicos fossem necessários, já que existiriam mais instrumentos para resolver antes de chegar nesse ponto. Bruno Pigatto, do Rayes e Fagundes Advogados, argumentou que o mecanismo é “um recurso da própria sociedade mobilizado como um escudo para proteger sua estabilidade econômica”, não um privilégio aos bancos. O caso Master, que já custou R$ 60 bilhões ao FGC e forçou reforma nas regras, ilustra o custo de operar com instrumentos limitados.
O que observar
O diagnóstico do FSAP coloca o país numa posição incômoda: sistemicamente importante, mas operando com regras de resolução que o próprio regulador reconhece como defasadas. O custo de manter instrumentos limitados já se materializou: o caso Master consumiu R$ 60 bilhões do FGC, um fundo privado com liquidez de R$ 120 bilhões. Em episódio do podcast Let’s Money gravado no dia da ação da Polícia Federal no Master, analistas apontaram que o FGC “não é instituição pública, é uma seguradora privada com teto de sinistralidade” e que a conta da resolução acaba repassada ao consumidor via spread bancário.
Se o PLP 281/19 for aprovado, o país ficaria quase inteiramente aderente aos atributos-chave do FSB. Se continuar travado, o gap entre a sofisticação do sistema financeiro e a fragilidade do arcabouço de crise só aumenta. Vale acompanhar se a pressão do relatório do FMI, previsto para julho, gera tração legislativa real ou se o projeto volta a hibernar. O FSAP também vai avaliar segurança cibernética e regulação de criptoativos, temas onde o BC fez movimentos recentes, o que pode render avaliações mais favoráveis e contrastar com o atraso em resolução.
Fontes: Valor Econômico • Ministério da Fazenda • Câmara dos Deputados • FMI (FSAP 2018) • Let’s Money • Let’s Money Podcast
