Os tetos do PNMPO (o programa federal de microcrédito para pequenos empreendedores), fixados em R$ 21 mil e R$ 80 mil por tomador desde 2018, passarão a ter reajuste anual pelo IGP-M. A decisão veio da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que aprovou em 30 de junho o PL 1.472/2026 e o remeteu à Câmara em caráter terminativo.
O projeto tem origem no PT do Ceará: a proposta assinada por Augusta Brito determinava correção pelo IPCA. Ao relatar na comissão, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) apresentou substitutivo que troca o indexador para o IGP-M, torna o reajuste automático e estende a regra a qualquer teto de saldo devedor que o Conselho Monetário Nacional (CMN) venha a fixar.
Corrosão de oito anos
Os valores foram fixados na Lei 13.636/2018 e nunca foram corrigidos. R$ 21 mil é o limite para o total das dívidas em operações de microcrédito na mesma instituição financeira; R$ 80 mil é o teto do somatório das operações de crédito contratadas no sistema financeiro. Com IPCA acumulado de 50,58% no período e IGP-M de 80,23%, o teto real perdeu cerca de um terço do valor pela régua do IPCA e quase metade pela régua do IGP-M.
Limites do PNMPO: nominais e corrigidos até 2025
Limite
Lei 13.636/2018
Corrigido por IGP-M
Corrigido por IPCA
Dívida na mesma instituição
R$ 21.000
R$ 37.848
R$ 31.622
Total no sistema financeiro
R$ 80.000
R$ 144.183
R$ 120.463
Cálculo hipotético dos limites nominais da Lei 13.636 de 2018 corrigidos pelos índices acumulados de 2018 a 2025. Fontes: FGV (IGP-M) e IBGE (IPCA).
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4,2 milhões de tomadores
O programa alcançou 4,22 milhões de clientes em 2024, segundo relatório do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Os fundos constitucionais destinaram R$ 14,4 bilhões ao programa, com o Banco do Nordeste concentrando a maior fatia via Crediamigo. Em abril de 2026, o Itaú saltou para 16,4% do microcrédito e começou a desafiar a hegemonia do BNB na modalidade. O programa atende microempreendedores com receita bruta anual de até R$ 360 mil.
Discurso dos parlamentares
“A resolução do CMN, ao fixar os limitadores para o acesso ao programa em termos nominais, torna o crédito cada vez menos acessível à população”, afirmou Laércio Oliveira em seu relatório na CAE. A senadora Augusta Brito registrou que a proposta é “medida alinhada aos princípios de eficiência regulatória, proporcionalidade e efetividade das políticas de inclusão financeira”. A pauta se soma a movimentos federais recentes de fomento ao setor, como a doação de € 20 milhões do banco de fomento alemão KfW ao BB para programas de inclusão.
O que observar
A discussão volta para a Câmara em uma janela em que operadores de microcrédito, cooperativas de crédito e fintechs de inclusão financeira ganham espaço para oferecer tickets maiores sem esbarrar em tetos nominais. O CMN mantém a atribuição de definir os limites, mas o reajuste automático por índice retira parte da discricionariedade sobre o ritmo da correção. Vale acompanhar se a Câmara preserva o IGP-M do substitutivo do relator ou retoma o IPCA da proposta original, já que os dois índices tiveram trajetórias distintas desde 2018.
