A Resolução 520 do Banco Central, em vigor desde fevereiro de 2026, exige que prestadores de serviços de ativos virtuais mantenham os recursos de clientes em contas individualizadas, o que na prática os obriga a replicar toda a infraestrutura de uma instituição de pagamento para acessar o Pix.
O diagnóstico é do diretor regional da Coinbase para as Américas, Fábio Plein, em análise publicada na InfoMoney: a exigência é desproporcional ao risco que pretende mitigar e pode comprometer a liderança do Brasil, onde o Pix já é usado por mais de 80% da população adulta e o país ocupa a 5ª posição global no índice Chainalysis 2025 de adoção de criptoativos.
PSAVs e Pix: diagnóstico regulatório
Ponto
Detalhe
Brasil no Chainalysis 2025
5ª posição global, 1ª na América Latina
Alcance do Pix
>80% da população adulta, 13 mi de empresas
Resolução 520 em vigor
2 de fevereiro de 2026
Exigência central
Contas individualizadas para saldos dos clientes
Problema identificado
PSAVs sem “ponte legal” para o sistema de pagamentos
Por que BaaS falha
Custo proibitivo + liquidação em tempo real incompatível
Proposta 1
Regime transitório para SPSAVs no Pix
Proposta 2
Isenção de mesma titularidade para aquisição de cripto
Diagnóstico regulatório sobre PSAVs e Pix publicado na InfoMoney. Fonte: InfoMoney
O que a Resolução 520 exige das PSAVs
O BC publicou em 2025 o framework 519/520/521, com a Resolução 520 entrando em vigor em fevereiro de 2026. A norma determina que as PSAVs mantenham os recursos dos clientes em contas de pagamento ou de depósito individualizadas, o que Plein classifica como um “claro desalinhamento regulatório”: as regras exigem tipos específicos de conta para saldos em moeda fiduciária, mas não fornecem às novas entidades criadas pelo BC, as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), a “ponte legal” para o sistema de pagamentos “que, no passado, foi concedida às instituições de pagamento”. Sem essa inclusão formal, as SPSAVs enfrentarão dificuldades práticas para cumprir as exigências do próprio regulador, na avaliação do executivo.
A segregação de ativos em si não é contestada por Plein: “Proteger os recursos dos consumidores é objetivo louvável. O problema está no instrumento escolhido: exigir que cada PSAV […] replique toda a infraestrutura de uma instituição de pagamento ou adote um modelo de Banking as a Service (BaaS) é uma resposta desproporcional ao risco que se pretende mitigar.” Integrar centenas de novos participantes ao ecossistema do Pix sob a lógica completa de um provedor de pagamentos, quando muitos precisam apenas de rampas simples de depósito para compra de criptoativos, seria “uma solução excessivamente complexa para um problema específico”, segundo o diretor.
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Por que BaaS não resolve para exchanges
A alternativa do Banking as a Service (BaaS), modelo em que uma exchange delega a conexão ao sistema financeiro a um banco parceiro, também é descartada na análise. O BaaS foi desenvolvido para empresas que querem oferecer produtos bancários em escala, como varejistas e fintechs de crédito, não para o ambiente de alta frequência de uma exchange.
Para uma PSAV, terceirizar o gateway entre o sistema financeiro e o mercado cripto é, ao mesmo tempo, “proibitivamente caro” e “incompatível com a necessidade de liquidação em tempo real de um livro de ordens”, argumenta Plein. O resultado prático: não é possível operar uma exchange de alta frequência se a entrada e a saída de recursos dependem de uma camada bancária externa construída para outra escala e outra velocidade.
As saídas propostas para destravar o Pix
A análise elenca dois movimentos imediatos. O primeiro é um regime transitório que permita às SPSAVs atuar como emissoras de moeda eletrônica e participar do Pix, possibilitando o cumprimento da Resolução 520 sem paralisar operações. O segundo é uma exceção para transações de mesma titularidade destinadas à aquisição de criptoativos, isentando-as da exigência de contas individualizadas. A referência citada é o modelo de “conta registro” usado há décadas por corretoras e distribuidoras de valores mobiliários no mercado de capitais brasileiro: um modelo diferente e “mais eficiente” do que o arcabouço de instituição de pagamento.
Uma terceira saída seria um modelo de participação simplificada no Pix, voltado exclusivamente para fins de investimento. Em vez de exigir todas as funcionalidades, como transferências para terceiros, pagamento de boletos e Pix Automático, o BC poderia restringir o escopo a entradas e saídas de recursos em mesma titularidade. O BC já sinalizou integração entre Pix, Drex e Open Finance até 2029, e a proposta de participação simplificada seria coerente com esse roadmap sem impor complexidade desproporcional às plataformas cripto.
O argumento central da análise, que a proporcionalidade da exigência não está alinhada ao risco que se pretende mitigar, vai ao cerne de um debate que o regulador terá de enfrentar na fase de implementação do framework: a segregação de ativos é um objetivo legítimo de proteção ao consumidor, mas o instrumento escolhido pode produzir efeito colateral de concentração de mercado, já que apenas os players com capital e estrutura suficientes para replicar a infraestrutura de uma instituição de pagamento conseguirão operar dentro das novas regras.
O dado de posicionamento brasileiro como 5ª economia cripto do mundo é uma vantagem competitiva que depende de um ecossistema diversificado de plataformas. Se a barreira regulatória for alta o suficiente para excluir parte dos prestadores do acesso ao sistema de pagamentos, o mercado pode se consolidar em menos players com maior poder de precificação, um resultado inverso ao que a regulação de ativos virtuais costuma perseguir. A questão regulatória sobre o grau de complexidade adequado ao tamanho e tipo de cada participante deve dominar a agenda do setor nos próximos meses.
